O Departamento de Vigilância Sanitária de Capão Alto, é o órgão vinculado a Secretaria Municipal de Saúde que realiza as ações de vigilância sanitária no Município de Capão Alto. Buscando promover e proteger a saúde da população por meio de estratégias e ações de educação, regulação, fiscalização e monitoramento para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde intercedendo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, de produtos de uso e de consumo, da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde, e saúde do trabalhador.
- Dias Úteis das 8h as 17h
- Rua Atílio Mortari ,s/nº, Capão Alto - SC
- (49) 3237-0034
- (49) 98835-7298
- vigilanciasanitaria@capaoalto.sc.gov.br
A Vigilância Sanitária é um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde.
As Ações do Departamento de Visa de Capão alto tem como referencial a proteção, prevenção de doenças, agravos a saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, sendo executadas conjuntamente para obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do município. Abrange o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde.
Atuando em nos seguintes seguimentos:
Bares, restaurantes, mercados, frutarias, açougues, peixarias, frigoríficos, indústrias e rotulagem de alimentos, transportadoras, embaladoras, importadoras, exportadoras e armazenadoras de alimentos, etc.
Farmácias, drogarias, perfumarias, saneantes, produtos de higiene,
produtos hospitalares (indústria, comércio e rotulagem) importadora, exportadora, distribuidora, transportadora, armazenadora de medicamentos, cosméticos e saneantes.
Hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios, asilos, presídios, profissionais de saúde, etc..
Controla a qualidade da água, ar, solo, saneamento básico, calamidades públicas, transporte de produtos perigosos, monitora os ambientes que causam danos à saúde, entre outros.
Intervenção nos ambientes e processos de trabalho visando minimizar os riscos existentes.
Investiga situações que envolvem reações adversas a medicamentos, sangue e produtos para saúde, intoxicação por produtos químicos, etc.
Analisa projetos de construção, reforma, adaptação ou ampliação no que interfere na saúde das pessoas, em residências, hospitais, clínicas, fábricas, escolas, etc.
Shoppings, cinemas, clubes, óticas, postos da gasolina, estádios, piscinas, escolas, cemitérios, salões de beleza, portos, aeroportos, áreas de fronteira, entre outros.
Estrutura Organizacional
Vigilância Sanitária
Missão
Promover a saúde, cidadania e desenvolvimento consolidando-se como
protagonista no campo da regulação e do controle sanitário municipal.
Objetivo
Promover e proteger a saúde da população, através da intervenção nos riscos
decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância
sanitária, de forma coordenada e integrada ao SUS.
Legislação
Lei Municipal complementar nº116/2011,decreto municipal 025 /2012 e Decreto Municipal 026/2012.
Protocolo
Atende aos procedimentos relativos a recebimento, triagem, cadastramento, análise documental visando juntadas diversas e tramitação, sendo uma unidade de trabalho responsável por receber e protocolar a documentação ligada aos protocolos setoriais da Vigilância Sanitária. A prestação de informações ao público, inclusive por telefone, implica na movimentação de documentos ou processos, desde que não sejam de natureza técnica de Fiscais de Vigilância Sanitária e/ou sigilosa.
Horário de Funcionamento:
Nos dias úteis, das 8:00 às 17:00
Telefone:
(49) 3237-0043 ramal – 202
E-mail:
smsca.vigisanit@hotmail.com
Alimentos
Missão
Proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da manipulação, fabricação, comercialização e transporte de alimentos de modo integrado ao âmbito do Sistema Único de Saúde.
Objetivos
Ampliar o acesso seguro da população aos alimentos comercializados, manipulados e fabricados no município por meio da regulação, fiscalização, monitorização e educação.
Integrar e interagir em ações ligadas à Vigilância Sanitária em Serviços de alimentação e Produtos alimentícios com os demais órgãos públicos.
Orientar e educar a sociedade com relação a segurança higiênico-sanitária dos alimentos.
Atividades
Fiscalizar, regular, orientar e deferir Alvará sanitário para:
- Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Alimentação: Cantinas,
bufês, padaria, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, lanchonetes,
padarias, restaurantes, rotisserias e congêneres; - Estabelecimentos de Comércio de Produtos de Origem Animal e seus Derivados: Açougues, Casa de Carnes, Peixarias, etc.;
- Veículos de Transporte de Alimentos: Caminhões, motos etc.;
- Barracas, Bancas, Quitandas, Quiosques e Congêneres;
- Comércios Ambulante de Alimentos: feiras, foodtruck, festividades e
ambulantes. - Indústrias de alimentos
Investigação de Surtos de DTA – Doenças Transmitidas por Alimentos.
Monitorar o comércio de alimentos por meio de coleta de produtos para análises
laboratoriais inerentes a programas de coletas de alimentos.
Atendimento de denúncias relacionadas a produtos alimentícios ou serviços de alimentação.
Serviços de Saúde
Objetivo
Inspecionar prestadores de serviços de saúde e de interesse de saúde, avaliando os
estabelecimentos, produtos, equipamentos, condições ambientais e de trabalho atendem
aos padrões técnicos minimamente estabelecidos na legislação sanitária, e, quando for o
caso, aplicar medidas de orientação ou punição previstas na legislação.
Atividades
Hospitais gerais e especializados, clínicas médicas, consultórios, ambulatório médico e de enfermagem com ou sem procedimentos invasivos, com ou sem recursos diagnósticos, clínicas e consultórios de fisioterapia, nutricionista, psicologia,
fonoaudiologia,estabelecimentos que realizam radiodiagnóstico e diagnóstico por imagens, estabelecimento de terapia anti-neoplásica, lavanderia hospitalar, serviços de remoção em ambulâncias, estabelecimentos de assistência odontológica (clínicas, consultórios, radiologia, laboratório de próteses),serviços de acupuntura, ótica e laboratório ótico, laboratório clínico e anátomo-patológico, postos de coleta, unidade prisional, abrigo Institucional, casa lar, casa de passagem, residência inclusiva, serviço de acolhimento em república, serviço de acolhimento em família acolhedora, serviços de proteção em situação de calamidade pública e de emergência(para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ILPIs- Instituições de Longa Permanência para Idosos, unidades, postos de saúde, UPAs – Unidades de Pronto Atendimento, atendimentos de saúde 24 horas CAPS – Centros de Atenção Psicossociais.
Interesse a saúde
Missão
Com o intuito de proteger e promover a saúde das pessoas, a vigilância sanitária executa ações para assegurar a qualidade e a segurança sanitária de serviços e produtos atuando com ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos na prestação de serviços de interesse da saúde.
Objetivo
Na área que se referem as atividades de serviços de interesse da saúde, a vigilância sanitária tem por objetivo fiscalizar estabelecimentos que disponibilizem serviços e/ou produtos destinados para esse fim, avaliando a qualidade dos mesmos, as condições sanitárias para o seu funcionamento, a esterilização adequada dos instrumentos utilizados, a presença de responsável técnico, os registros dos produtos dentre outras condições pertinentes a cada atividade fiscalizada, de acordo com as legislações sanitárias vigentes.
Atividades
Atividades de condicionamento físico (academias); piscinas; Salão de beleza; Estéticas; Podologia; Tatuagem, piercing e micro pigmentação; Comércio varejista e
atacadista de cosméticos e saneantes; Licenças de transporte de cosméticos e
saneantes; Estabelecimentos de ensino; Casas de festa; Hotéis; Motéis; Parques;
Agropecuárias; Pet-shop; Consultórios e Clinicas veterinárias.
Medicamentos
Missão
Proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos
decorrentes da produção, distribuição, transporte, comercialização e dispensação de
medicamentos e correlatos, em ação coordenada e integrada no âmbito do SUS.
Objetivos
Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários
decorrentes da produção, distribuição, transporte, comercialização e dispensação de
medicamentos e correlatos, para garantir a qualidade, identidade e segurança dos
mesmos.
Áreas de atuação
Exemplos de estabelecimentos fiscalizados pela área: Drogarias, Farmácias de Manipulação, Farmácias Públicas, Distribuidoras e Transportadoras de medicamentos, Hospitais, CAPs.
Legislação pertinente
Lei Federal 5991/1973
Lei Estadual 16473/2014
Portaria 344/1998
Portaria 802/1998
RDC 44/2009
RDC 20/2011
RDC 22/2014
RDC 67/2007
RDC 80/2006
RDC 96/200/
RDC 306/2004
RDC 17/2013
RDC 11/2016
RDC 329/1999
IN n°09/200
Ambiental
Missão
Proteger a saúde das presentes e futuras gerações do município de Capão alto, eliminando, diminuindo e prevenindo riscos sanitários através de ações de vigilância
ambiental.
Visão
Ser um setor de referência em ações de eliminação de riscos sanitários e prevenção
de doenças decorrentes do meio ambiente.
Área de atuação
Atendimento à denúncias relacionadas ao saneamento básico;
Fiscalização de atividades sujeitas à vigilância sanitária;
Monitoramento da qualidade da água;
Saúde do Trabalhador
Missão
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população trabalhadora por meio
do gerenciamento das ações de vigilância sanitária em saúde do trabalhador e
controle de doenças e agravos relacionados a saúde do trabalhador e de seus
determinantes.
Objetivos
Reduzir os índices de acidente e doenças relacionadas ao trabalho, agindo sobre os
determinantes sob perspectiva da vigilância sanitária em saúde do trabalhador, da
prevenção e da promoção à saúde do trabalhador.
Área de atuação
Atendimento à denúncias relacionadas ao saúde do trabalhador;
Fiscalização de atividades sujeitas à vigilância sanitária em saúde do
trabalhador;
Análise de Viabilidade de Estabelecimentos sujeitos a vigilancia sanitária na
area de saúde do trabalhador.
Jurídico
Missão
Apoio Jurídico, desde a preparação do ato fiscalizatório até a análise e solução dos
problemas decorrentes da instauração de processos administrativos.
Objetivos
Analisar e dar andamento aos processos administrativos sanitários;
Realizar treinamento a equipe para domínio da legislação sanitária e lavratura correta dos autos, termos e demais documentações de natureza legal;
Participar da elaboração de normas legais e regulamentares pertinentes.
Processo administrativo sanitário
Meio, pelo qual apura-se o cometimento de infração sanitária, sendo iniciado pela
lavratura do Auto de Infração emitido pela Vigilância Sanitária.
Em relação a defesa ou impugnação ao auto de infração
Após a notificação do Auto de Infração, o autuado poderá no prazo de 15 (quinze)
dias, apresentar defesa ou impugnação, por escrito.
A defesa ou impugnação deve ser protocolada junto a Vigilância Sanitária, para
análise e posterior julgamento.
Em relação ao recurso de decisão condenatória
Após a notificação de Decisão Condenatória, juntamente com o respectivo Auto de
Imposição de Penalidades, o autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias, interpor
recurso administrativo, por escrito.